Romeu Tavares Bandeira
A presente obra tem como objeto de estudo a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, instrumento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), que visa garantir o controle dos usos múltiplos das águas e o efetivo exercício dos direitos de acesso, analisando seus reflexos no direito ao acesso à água. Optou-se por selecionar uma área de estudo para enriquecer e dar mais precisão aos contornos da mitigação do direito ao acesso à água relacionados com a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, após estudo em âmbito macro.
