PREVENÇÃO AO COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ, DO JULGADO DO STJ NO HABEAS CORPUS COLETIVO NÚMERO 575.495 E SEUS IMPACTOS SOB A PERSPECTIVA INTERNACIONAL
CAIO CARNEIRO FREIRE
O presente trabalho tratou do problema da crise de saúde pública gerada pela Covid-19 especificamente dentro do sistema prisional. Visando trazer soluções ao problema o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a Recomendação 62 no qual há uma série de medidas preventivas ao vírus a serem implementadas por juízes e tribunais. Dessa forma, o presente estudo busca compreender como se deu a prevenção à Covid-19 dentro do sistema prisional, qual foi o impacto e influência da Recomendação 62 do CNJ, bem como analisar o habeas corpus nº 575.495/MG julgado no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, sumariamente, buscou-se expor o impacto gerado pelas medidas citadas no panorama internacional envolvendo o Brasil. Adotou-se como metodologia de pesquisa o método de revisão bibliográfica e análise qualitativa. A conclusão é de que o punitivismo estatal e a defesa social prevaleceu em detrimento dos direitos fundamentais dos apenados.
Formato: ebook/PDF
ISBN: 978-65-5376-354-8
DOI: 10.36599/qped-978-65-5376-354-8
ANO: 2024